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Lei 13.424, de 28/03/2017

Art. 7º


Art. 7º

- O art. 4º da Lei 6.615, de 16/12/1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 6.615, de 16/12/1978, art. 4º (Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista)
[Art. 4º - [...]
[...]
§ 4º - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1º, 2º e 3º, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar:
I - as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação;
II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão.] (NR)
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 5.769 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 28/11/2022 - DJ 10/01/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.424/17, art. 7º, que alterou a Lei 6.615/78, art. 4º. Denominações e descrições das funções nas quais se desdobram as atividades e setores da profissão de radialista. Inconstitucionalidade formal e material. Não ocorrência. Dispositivo legal advindo de emenda parlamentar à medida provisória submetida ao processo de conversão em lei. Alegada ausência de pertinência temática com o objeto da MP. Extrapolação do poder regulamentar. Ausência. Pedidos julgados improcedentes.
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Recurso Exclusivo

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