Lei 13.424, de 28/03/2017
Art. 10º
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, procedendo-se à primeira atualização de que trata o § 4º do art. 4º da Lei 6.615, de 16/12/1978, no prazo de até noventa dias subsequentes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 6.615, de 16/12/1978 (Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista)