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Lei 13.401, de 21/12/2016, art. 0

Artigo0

LEI 13.401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

(D. O. 22-12-2016)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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