LEI 13.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 22-12-2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Retificado no DOU de 30/12/2016 - Edição extra
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Retificado no DOU de 30/12/2016 - Edição extra