Art. 3º
- Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei 13.255, de 14/01/2016), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor de R$ 27.048.365.674,00 (vinte e sete bilhões, quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e setenta e quatro reais).
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