Lei 13.317, de 20/07/2016
Art. 4º
Art. 4º
- O Anexo III da Lei 11.416, de 15/12/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 01/04/2016.
Lei 11.416, de 15/12/2006 (Servidor público. Poder Judiciário da União. Carreiras)Recurso Exclusivo
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