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Lei 13.317, de 20/07/2016

Art. 4º


Art. 4º

- O Anexo III da Lei 11.416, de 15/12/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, a partir de 01/04/2016.

Lei 11.416, de 15/12/2006 (Servidor público. Poder Judiciário da União. Carreiras)
Recurso Exclusivo

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