Lei 13.303, de 30/06/2016
Art. 90º
Art. 90
- As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.