Carregando...
Carregando...
Lei 13.303, de 30/06/2016

Art. 61º


Art. 61

- A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.