Lei 13.303, de 30/06/2016
Art. 49º
Seção V - DAS NORMAS ESPECÍFICAS PARA ALIENAÇÃO DE BENS (Ir para)
Art. 49- A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:
I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;
II - licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art. 28.
Recurso Exclusivo
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