Lei 13.303, de 30/06/2016
Art. 20º
Art. 20
- É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.