LEI 13.266, DE 05 DE ABRIL DE 2016
(D. O. 06-04-2016)
(Conversão da Medida Provisória 696, de 02/10/2015). Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.457, de 16/03/2007; e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 696, de 02/10/2015 (Administrativo. Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 696, de 02/10/2015 (Administrativo. Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).