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Lei 13.261, de 22/03/2016

Art. 2º


Art. 2º

- A comercialização de planos de assistência funerária será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas, quando autorizadas na forma da lei, ou por intermédio de empresas funerárias cadastradas ou contratadas.

Parágrafo único - Considera-se plano ou serviço de assistência funerária o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006368-26.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001381-55.2024.8.21.0163 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 05/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000831-34.2021.8.16.0182 - PR - Rel.: Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro - J. em 09/07/2025 - DJ 10/07/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE IMPEDE A PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EMPRESA QUE DESEJA REALIZAR REPRESENTAÇÃO DE CLIENTES USUÁRIOS PERANTE O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EXPRESSAMENTE INDICADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 10.595/2002. SERVIÇO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENCONTRA NA LISTA DE ATIVIDADES QUE PODEM SER PRESTADAS POR EMPRESAS PARTICULARES DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA (INCISO III DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 699/2009). NORMATIVA LOCAL QUE NÃO REPRESENTA CONTRADIÇÃO COM A Lei 13.261/2016. NORMA QUE, EM SEU ART. 2º, PERMITE AOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA CONTRATAR SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DAS HOMENAGENS PÓSTUMAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL 10.595/2002. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 95, II, ALÍNEA I, DESTE REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1.
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