Carregando...
Carregando...
Lei 13.257, de 08/03/2016

Art. 3º


Art. 3º

- A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei 8.069, de 13/07/1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. [[CF/88, art. 227. ECA, art. 4º.]]

§ 1º - É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

Lei 14.880, de 04/06/2024, art. 2º (Acrescenta o § 1º

§ 2º - A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros.

Lei 14.880, de 04/06/2024, art. 2º (Acrescenta o § 2º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 4001926-57.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. em 28/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. DATA‑BASE. DIAS REMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708770-90.2024.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 04/06/2025 - DJ 26/06/2025
apelaçÃO cíveL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE da rede pública PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DA MENOR. tema 548/stf e não 698/stf. evidente distinção. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. tema 1002/stf. honorários. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709160-42.2024.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 21/05/2025 - DJ 04/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. DEVER JURÍDICO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701124-29.2024.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 21/05/2025 - DJ 01/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no pext no Rec. em HC 113.084 - PE - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 23/06/2020 - DJ 30/06/2020
Embargos de declaração no agravo regimental no pext no recurso em habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante, embargos rejeitados. Execução penal.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.