Art. 14º
- É a União autorizada a transferir aos Municípios a gestão das orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças e parques públicos, excetuados:
Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 7º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 6º).Redação anterior (original): [Art. 14 - Fica a União autorizada a transferir aos Municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, excetuados:]
I - os corpos d’água;
II - as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional;
III - as áreas reservadas à utilização de órgãos e entidades federais;
IV - as áreas destinadas à exploração de serviço público de competência da União;
V - as áreas situadas em unidades de conservação federais.
§ 1º - A transferência prevista neste artigo ocorrerá mediante assinatura de termo de adesão com a União.
§ 2º - O termo de adesão será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para preenchimento eletrônico e preverá, entre outras cláusulas:
I - a sujeição do Município às orientações normativas e à fiscalização pela Secretaria do Patrimônio da União;
II - o direito dos Municípios sobre a totalidade das receitas auferidas com as utilizações autorizadas;
III - a possibilidade de a União retomar a gestão, a qualquer tempo, devido a descumprimento de normas da Secretaria do Patrimônio da União ou por razões de interesse público superveniente;
IV - a reversão automática da área à Secretaria do Patrimônio da União no caso de cancelamento do termo de adesão;
V - a responsabilidade integral do Município, no período de gestão municipal, pelas ações ocorridas, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes.
§ 3º - (VETADO).
Decisões Relacionadas
Processual civil e direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão indicada apenas no recurso especial. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Praia marítima e mar territorial. Bem público de propriedade da união. Termo de adesão à gestão de praias. Não afastamento do dever da spu de fiscalizar o uso dos bens da união. Responsabilidade solidária da união e do município. Conservação da ponte metálica do estaleiro. Provimento negado.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE ESPELHO DÁGUA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SPU. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO. PEDIDO POSTERIOR DE REGULARIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
Recurso Exclusivo
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