Carregando...
Carregando...
Lei 13.240, de 30/12/2015

Art. 14º


Art. 14

- É a União autorizada a transferir aos Municípios a gestão das orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças e parques públicos, excetuados:

Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 7º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 6º).

Redação anterior (original): [Art. 14 - Fica a União autorizada a transferir aos Municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, excetuados:]

I - os corpos d’água;

II - as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional;

III - as áreas reservadas à utilização de órgãos e entidades federais;

IV - as áreas destinadas à exploração de serviço público de competência da União;

V - as áreas situadas em unidades de conservação federais.

§ 1º - A transferência prevista neste artigo ocorrerá mediante assinatura de termo de adesão com a União.

§ 2º - O termo de adesão será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para preenchimento eletrônico e preverá, entre outras cláusulas:

I - a sujeição do Município às orientações normativas e à fiscalização pela Secretaria do Patrimônio da União;

II - o direito dos Municípios sobre a totalidade das receitas auferidas com as utilizações autorizadas;

III - a possibilidade de a União retomar a gestão, a qualquer tempo, devido a descumprimento de normas da Secretaria do Patrimônio da União ou por razões de interesse público superveniente;

IV - a reversão automática da área à Secretaria do Patrimônio da União no caso de cancelamento do termo de adesão;

V - a responsabilidade integral do Município, no período de gestão municipal, pelas ações ocorridas, pelas omissões praticadas e pelas multas e indenizações decorrentes.

§ 3º - (VETADO).

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.202.120 - CE - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão indicada apenas no recurso especial. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Praia marítima e mar territorial. Bem público de propriedade da união. Termo de adesão à gestão de praias. Não afastamento do dever da spu de fiscalizar o uso dos bens da união. Responsabilidade solidária da união e do município. Conservação da ponte metálica do estaleiro. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5003319-69.2025.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO. OCUPAÇÃO DE ESPELHO DÁGUA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SPU. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO. PEDIDO POSTERIOR DE REGULARIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.