LEI 13.237, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 30-12-2015)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento 2015)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento 2015)