LEI 13.225, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 24-12-2015)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento 2015
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento 2015