LEI 13.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 23-12-2015)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento 2015
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento 2015