LEI 13.181, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
(D. O. 04-11-2015)
(Conversão da Medida Provisória 686, de 30/07/2015). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Não houve.
Medida Provisória 686, de 30/07/2015 (Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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