Lei 13.180, de 22/10/2015
Art. 4º
Art. 4º
- O Poder Executivo é autorizado a criar a Escola Técnica Federal do Artesanato, dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de programas de formação do artesão.
Parágrafo único - O poder público é autorizado a apoiar, diretamente ou por meio de parcerias, a construção de sedes próprias de associações de artesãs e de artesãos com o objetivo de promover escolas direcionadas a ensinar adolescentes e jovens, observada a disponibilidade orçamentária.
Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Acrescenta o parágrafo únicoRecurso Exclusivo
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