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Lei 13.180, de 22/10/2015

Art. 3º


Art. 3º

- A artesã e o artesão serão identificados pela Carteira Nacional da Artesã e do Artesão, válida, em todo o território nacional, por 3 (três) anos, renovável sempre por igual período, mediante comprovação das contribuições sociais vertidas para a previdência social, na forma de regulamento.

Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação do Artigo

Redação anterior (Original): [Art. 3º - O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento.]

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