Art. 2º
- O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União, que terá como diretrizes básicas:
I - a valorização, a preservação e a perpetuação da identidade e da cultura nacionais;
Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação ao inciso IRedação anterior (Original): [I - a valorização da identidade e cultura nacionais;]
II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal, com atenção especial para as mulheres artesãs;
Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação ao inciso IIRedação anterior (Original): [II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal;]
III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social, principalmente aqueles focados na redução das desigualdades entre homens e mulheres;
Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação ao inciso IIIRedação anterior (Original): [III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social;]
IV - a qualificação permanente das artesãs e dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e dos processos de produção;
Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação ao inciso IVRedação anterior (Original): [IV - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;]
V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional;
VI - a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;
VII - a divulgação do artesanato.
VIII - o fortalecimento de associações de mulheres artesãs.
Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Acrescenta o inciso VIIIRecurso Exclusivo
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