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Lei 13.180, de 22/10/2015

Art. 2º


Art. 2º

- O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União, que terá como diretrizes básicas:

I - a valorização, a preservação e a perpetuação da identidade e da cultura nacionais;

Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação ao inciso I

Redação anterior (Original): [I - a valorização da identidade e cultura nacionais;]

II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal, com atenção especial para as mulheres artesãs;

Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação ao inciso II

Redação anterior (Original): [II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal;]

III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social, principalmente aqueles focados na redução das desigualdades entre homens e mulheres;

Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação ao inciso III

Redação anterior (Original): [III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social;]

IV - a qualificação permanente das artesãs e dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e dos processos de produção;

Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Nova redação ao inciso IV

Redação anterior (Original): [IV - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;]

V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional;

VI - a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;

VII - a divulgação do artesanato.

VIII - o fortalecimento de associações de mulheres artesãs.

Lei 15.413, de 28/05/2026, art. 7º (Acrescenta o inciso VIII
Recurso Exclusivo

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