Lei 13.149, de 21/07/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.482, de 31/05/2007, art. 1º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela) [Art. 1º - [...]
[...]
VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:
[...]
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:
Tabela Progressiva Mensal | ||
Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 1.903,98 | - | - |
| De 1.903,99 até 2.826,65 | 7,5 | 142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 636,13 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 869,36 |
[...] ] (NR)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1178 DO STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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