Carregando...
Carregando...
Lei 13.140, de 26/06/2015

Art. 30º


Seção IV - DA CONFIDENCIALIDADE E SUAS EXCEçõES(Ir para)
Art. 30

- Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

§ 1º - O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:

I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;

IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

§ 2º - A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.

§ 3º - Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

§ 4º - A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.

CTN, art. 198 (Sigilo fiscal).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002952-52.2025.8.24.0063 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVELIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1034312-05.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Obrigação de fazer. Transferência de financiamento. Gratuidade da justiça concedida. Modulação de prazo. Multa diária mantida. Dano moral afastado. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5012758-67.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE COMO CONFISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000751-04.2024.8.26.0624 - Tatuí - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.497856-2/001 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANEAMENTO BÁSICO - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA - PROVIDÊNCIAS LIMITADAS AO CRONOGRAMA PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA - TEMA 698 DO STF - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS - ADMISSIBILIDADE DIANTE DE OMISSÃO - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PRECEDENTE VINCULANTE - MARCO LEGAL DO SANEAMENTO - Lei 14.026/2020 - PRAZO GENÉRICO DE UNIVERSALIZAÇÃO NACIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DE FIXAÇÃO DE PRAZOS ESPECÍFICOS EM SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE À COLETIVIDADE - PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE DA MEDIAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ANUÊNCIA EXPRESSA DAS PARTES PELA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - OBRIGAÇÃO RESTRITA AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.973.356 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos e confidencialidade da mediação. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.