Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 17º
Art. 17
- Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.
Parágrafo único - Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. DANOS INDIVIDUAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEMA 1.280 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO DE COMPROMISSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.105826-9/002 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 09/04/2026 - DJ 14/04/2026
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO. LEI 13.140/2015, art. 17 e LEI 13.140/2015, art. 34. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. ART. 1.022 E 1.025 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU CORRETA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITADOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - CORTE SUPERIOR QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 877, STJ, BEM COMO, A AUSÊNCIA DAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, PREVISTAS NOS arts. 197 E 202 DO CÓDIGO CIVIL - MÉRITO - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO DEVEDOR - DISTINÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 877 E 880 DO STJ - INAPLICABILIDADE EXCLUSIVA DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO LEI 13.140/2015, art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO - BOA-FÉ OBJETIVA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, SEM MODIFICAÇÃO NO JULGADO.
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Recurso Exclusivo
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