Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 13º
Art. 13
- A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5096672-34.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Denise Volpato - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MAS EXCLUIU DE SUA ABRANGÊNCIA A REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUI...
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5335049-26.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO À REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5289181-25.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5281700-11.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO EXCLUSIVO. INADMISSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5036100-15.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). READEQUAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR SEM AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONCESSÃO FRACIONADA (CPC, art. 98, § 5º) QUE NÃO É DISCRICIONÁRIA. GRATUIDADE DA MEDIAÇÃO ASSEGURADA AOS NECESSITADOS (Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º). REGRA ESPECIAL PREVALENTE. DIREITO DO MEDIADOR À REMUNERAÇÃO PRESERVADO. AUXILIAR DA JUSTIÇA (CPC, art. 149 e CPC art. 169). CUSTEIO PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, À CONTA DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. INTEGRAÇÃO DA LACUNA REGULAMENTAR POR ANALOGIA AO PROCEDIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ASSISTENCIAIS (ART. 95, § 3º, II, DO CPC E RESOLUÇÃO CM 5/2019). PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE EDIÇÃO DE SÚMULA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5032433-21.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, RESSALVADOS OS HONORÁRIOS DE MEDIADOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR. ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA MEDIAÇÃO ASSEGURADA À PARTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIADOR. AUXILIAR DA JUSTIÇA. CPC, art. 149. DIREITO À REMUNERAÇÃO. CUSTEIO PELO PODER JUDICIÁRIO. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. INTEGRAÇÃO DA LACUNA NORMATIVA MEDIANTE ANALOGIA COM O PROCEDIMENTO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ASSISTENCIAIS PREVISTO NA RESOLUÇÃO CM 5/2019. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IMEDIATA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, IMPRESCINDÍVEL À ALTERAÇÃO DO ENCARGO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM ATUAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. EVENTUAL READEQUAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A SEDE RECURSAL. PRETENDE-SE A DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA INFANTE. ACOLHIMENTO. DEVER DE SUSTENTO QUE É OBRIGAÇÃO CONJUNTA E SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES (ARTS. 229 DA CF, 1.696 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL E 22 DO ECA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO RATEIO QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE À GENITORA GUARDIÃ O ÔNUS DE EVENTOS EXCEPCIONAIS E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. DESPESAS ORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO QUE PERMANECEM ABRANGIDAS PELA VERBA ALIMENTAR. RATEIO LIMITADO ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, RELATIVAS À MATRÍCULA, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, PASSEIOS E APRESENTAÇÕES DA ESCOLA, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DE URGÊNCIA OU RELEVÂNCIA NÃO COBERTAS PELO SUS OU POR PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5226098-69.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5038411-13.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Edir Josias Silveira Beck - J. em 21/08/2025 - DJ 21/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.» DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. Lei 13.140/2015, art. 13. MÉRITO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, ACRESCIDA DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RENDA FORMAL PRÓXIMA DE R$ 2.000,00. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PORMENORIZADA PARA AUMENTO DO PENSIONAMENTO. DECISUM QUE GUARDA COERÊNCIA COM CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO PARÂMETRO APLICÁVEL EM SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. REGULAMENTAÇÃO EM 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5022764-75.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 17/06/2025 - DJ 17/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1022123-18.2022.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 05/11/2024 - DJ 06/11/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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