Art. 1º
- É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 6º (Nova redação ao § 1º. Antigo Parágrafo único)I - de transporte rodoviário de passageiros;
II - de transporte rodoviário de cargas.
§ 2º - Os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permaneça fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da estipulação de condições mais favoráveis ao trabalhador.
Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 6º (Acrescenta o § 2º)Decisões Relacionadas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DO DNIT POR EXCESSO DE PESO. RESOLUÇÕES CONTRAN. LEI 13.103/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE BENÉFICA. NULIDADE DAS PENALIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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