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Lei 13.103, de 02/03/2015

Art. 1º


Art. 1º

- É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

§ 1º - Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 6º (Nova redação ao § 1º. Antigo Parágrafo único)

I - de transporte rodoviário de passageiros;

II - de transporte rodoviário de cargas.

§ 2º - Os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permaneça fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da estipulação de condições mais favoráveis ao trabalhador.

Lei 15.485, de 05/08/2026, art. 6º (Acrescenta o § 2º)
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006387-31.2016.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DO DNIT POR EXCESSO DE PESO. RESOLUÇÕES CONTRAN. LEI 13.103/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE BENÉFICA. NULIDADE DAS PENALIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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