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Lei 13.075, de 30/12/2014, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Lei 12.952, de 20/01/2014 (Orçamento 2014)
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