LEI 13.046, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
(D. O. 02-12-2014)
Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que «dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências », para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 70-B (ECAA Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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