Lei 13.043, de 13/11/2014
Art. 77º
Seção XIX - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO GÁS NATURAL E À NAFTA (Ir para)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, IV, [b] (Seção XIX. Vigência em 01/03/2015)Art. 77
- (VETADO).
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, IV, [b] (Art. 77. Vigência em 01/03/2015)Recurso Exclusivo
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