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03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Art. 52
Lei 13.043, de 13/11/2014
Art. 52º
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Notas
Art. 52
- (VETADO).
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, IV, [a]
(Art. 52. Vigência em 01/03/2015)
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