Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Neri Geller - Márcio Pereira Zimmermann - Mauro Borges Lemos - Laudemir André Müller
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