Art. 6º
- Fica revogado o art. 2º da Lei 11.097, de 13/01/2005.
Lei 11.097, de 13/01/2005, art. 2º ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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