Art. 3º
- Ficam preservados os cargos em comissão e as funções de confiança criados pelo art. 12 da Lei 9.628, de 14/04/1998.
Lei 9.628, de 14/04/1998, art. 12 (criação da Escola Superior do Ministério Público da União)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!