Art. 46º
- Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. I). Redação anterior: [I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:
a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada;
b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo;
c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada;]
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;]
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos planos de trabalho e de execução financeira, em consequência do inadimplemento da administração pública em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas;]
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
§ 1º - A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor.]
§ 2º - A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas não transfere à União a responsabilidade por seu pagamento.]
§ 3º - O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - Serão detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vigência.]
§ 4º - (Revogado pela Lei 13.204, de 14/12/2015).
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 9º, II (Revoga o § 4º).Redação anterior: [§ 4º - Não se incluem na previsão do § 3º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a entidade.]
§ 5º - (VETADO).
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Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão no cálculo de honorários advocatícios e proveito econômico obtido. Embargos de Declaração rejeitados.
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Parceria público privada. Termo de colaboração. Atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade (creche e pré-escola). Pagamento de verbas rescisórias laborais com recursos públicos oriundos da parceria. Legalidade. Lei 13.019/2014, art. 46. Norma que não faz qualquer limitação quanto à natureza da verba rescisória. Dever de ressarcimento em favor do município de londrina. Impertinência. Precedentes das câmaras de direito público deste tribunal. Município apelante que deve se abster tanto de exigir a devolução dos valores discutidos nos autos como suspender os repasses em prol da instituição apelada. Sentença mantida. Sucumbência recursal devida. art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e negado provimento.
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
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Recurso Exclusivo
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