Lei 12.973, de 13/05/2014
Art. 33º
Seção XIV - PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES(Ir para)
Art. 33- O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados.
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 119 (Art. 33. Vigência em 01/01/2015).§ 1º - A remuneração de que trata o caput será dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais.
§ 2º - Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser excluído será:
I - o efetivamente pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou
II - o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da legislação comercial, quando a liquidação for efetuada em instrumentos patrimoniais.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - 5006524-09.2018.4.03.6100 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. STOCK OPTION PLAN. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.379/STJ. TEMA 1.226/STJ. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. IRPF E IRRF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SEGURO-GARANTIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014076-95.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 07/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRPJ. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE LONGO PRAZO. PROGRAMAS BASEADOS EM AÇÕES («MATCHING» E «PAV»). OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. LEI 12.973/2014, art. 33. INAPLICABILIDADE A ADMINISTRADORES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.074.564 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 11/09/2024 - DJ 18/09/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º;). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda daquelas mesmas ações. IRPF incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital. Lei 12.973/2014, art. 33, §1º e §2º; Lei 8.981/1995, art. 21 (redação da Lei 13.259/2016); CTN, art. 43; CTN, art. 110;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.069.644/SP/STJ; REsp 2.074.564/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.069.644 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 11/09/2024 - DJ 18/09/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Adesão do administrador a regime de opção de compra de ações da companhia em que atua ( stock option plan. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º;). Posterior efetivação da compra de tais ações pelo administrador. Pretensão do fisco nacional em tributar o lucro obtido nessa aquisição como fruto de remuneração laboral. Impossibilidade. Operação de natureza mercantil. Exação exigível somente por ocasião da revenda daquelas mesmas ações. IRPF incidente apenas sobre o montante apurável a título de ganho de capital. Lei 12.973/2014, art. 33, §1º e §2º; Lei 8.981/1995, art. 21 (redação da Lei 13.259/2016); CTN, art. 43; CTN, art. 110;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.069.644/SP/STJ; REsp 2.074.564/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.074.564 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 12/12/2023 - DJ 15/12/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Afetação acolhida. Direito tributário. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 573/STJ. Imposto de renda pessoa física. Stock option. Natureza jurídica para fins de tributação. Alegada violação: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; e CPC/2015, art. 1.022, I e II; Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º; CTN, art. 43, II, § 1º; CTN, art. 110; Lei 12.973/2014, art. 33, caput, §§ 1º e 2º; CLT, art. 457, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; CLT, art. 611-A, IX; Lei 7.713/1988, art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 7º, I;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.069.644/SP/STJ; REsp 2.074.564/SP/STJ).
CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.069.644 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 12/12/2023 - DJ 15/12/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Afetação acolhida. Direito tributário. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 573/STJ. Imposto de renda pessoa física. Stock option. Natureza jurídica para fins de tributação. Alegada violação: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. CTN, art. 43, II, § 1º. Lei 12.973/2014, art. 33, caput, §§ 1º e 2º. CLT, art. 457, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CLT, art. 611-A, IX. Lei 7.713/1988, art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 7º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.