Lei 12.970, de 08/05/2014
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 89 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAr)Recurso Exclusivo
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