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Lei 12.951, de 27/12/2013, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)
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