Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.798, de 4/04/2013), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00 (cento e dezesseis milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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