Art. 5º
- Revoga-se a Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001.
Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001 (Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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