LEI 12.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 27-12-2013)
Administrativo. Altera a Lei 10.771, de 21/11/2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.771, de 21/11/2003 (Alteração na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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