LEI 12.890, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
(D. O. 11-12-2013)
Administrativo. Altera a Lei 6.894, de 16/12/1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.894, de 16/12/1980 (Agricultura. Fiscalização e inspeção de fertilizantes)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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