Art. 7º
- Os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento observarão os seguintes princípios, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional:
I - interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos;
II - solidez e eficiência dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, promoção da competição e previsão de transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos ou instituições de pagamento;
III - acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento;
IV - atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços;
V - confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e
VI - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de pagamento.
Parágrafo único - A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. OFERTA ENGANOSA DE ATIVIDADE REMUNERADA. PAGAMENTO VIA PIX. INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. CONTATO TELEFÔNICO POR TERCEIROS SEM VÍNCULO COMPROVADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE DEFEITO DO SERVIÇO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp. 2.222.059/SP/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - FRAUDE ELETRÔNICA - ENGENHARIA SOCIAL - LINK MALICIOSO ACESSADO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO DISPOSITIVO HABITUAL E COM CREDENCIAIS VÁLIDAS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS - DESBLOQUEIO DO SALDO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FRAUDE VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA. ALEGADA ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES. DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA CONCRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
direito do consumidor e bancário. apelação cível. transferências via pix não reconhecidas. operações atípicas e incompatíveis com o perfil da conta. autenticação por credenciais válidas. insuficiência. dever de monitoramento e prevenção de fraudes. falha na prestação do serviço. culpa exclusiva da correntista não comprovada. ressarcimento dos danos materiais. recurso desprovido. i. caso em exame
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS E TRANSFERÊNCIAS PIX SUCESSIVAS EM VALORES EXPRESSIVOS. OPERAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DA CORRENTISTA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS E TRANSFERÊNCIAS PIX SUCESSIVAS EM VALORES EXPRESSIVOS. OPERAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DA CORRENTISTA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO POR TERCEIRO COM CONTA NA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PRATICADA POR ENGENHARIA SOCIAL EM NEGOCIAÇÃO EXTERNA. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR EM APLICATIVO DE OUTRA INSTITUIÇÃO. CNPJ DA BENEFICIÁRIA COM SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO CONCRETO NO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL E SPOOFING. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ALEGADO GOLPE RELACIONADO A PROMESSA DE GANHOS EM JOGO LUCRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO QUE PRESSUPÕE DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. DUAS OPERAÇÕES ISOLADAS, DE PEQUENO VALOR E EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELA TITULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INVASÃO DE CONTA, USO INDEVIDO DE CREDENCIAIS, IRREGULARIDADE CADASTRAL, MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA OU OMISSÃO APÓS COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O ARDIL PRATICADO POR TERCEIROS À ATIVIDADE DAS APELADAS. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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