Carregando...
Carregando...
Lei 12.865, de 09/10/2013

Art. 12º


Art. 12

- Os recursos mantidos em contas de pagamento:

I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;

II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;

III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e

IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003062-77.2024.8.26.0038 - Araras - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 08/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2359537-43.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO (MEIOS DE PAGAMENTO) - RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR (ARRESTO).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5000230-89.2020.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014147-55.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 20/05/2025 - DJ 23/05/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PESSOA IDOSA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.