Lei 12.859, de 10/09/2013
Art. 10º
Art. 10
- Revoga-se o § 2º do art. 57 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 57.]]
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 57 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)Recurso Exclusivo
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