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Lei 12.852, de 05/08/2013

Art. 39º


Título II - DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE (Ir para)
Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE(Ir para)
Art. 39

- É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.

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