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Lei 12.852, de 05/08/2013

Art. 37º


Seção XI - DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA E AO ACESSO À JUSTIÇA(Ir para)
Art. 37

- Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.

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