Lei 12.852, de 05/08/2013
Art. 28º
Seção VIII - DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER(Ir para)
Art. 28- O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.
Parágrafo único - O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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