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Lei 12.852, de 05/08/2013

Art. 28º


Seção VIII - DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER(Ir para)
Art. 28

- O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.

Parágrafo único - O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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