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Lei 12.852, de 05/08/2013

Art. 26º


Seção VII - DO DIREITO À COMUNICAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO(Ir para)
Art. 26

- O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

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