Lei 12.852, de 05/08/2013
Art. 17º
Seção IV - DO DIREITO À DIVERSIDADE E À IGUALDADE(Ir para)
Art. 17- O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II - orientação sexual, idioma ou religião;
III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Recurso Exclusivo
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