Lei 12.852, de 05/08/2013
Art. 16º
Art. 16
- O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.
Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA)Recurso Exclusivo
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